As infracções ao disposto nos artigos 19.º, n.º 1, 20.º, 25.º, n.º 3, 26.º, n.º 1, 27.º, n.º 1, 31.º, n.º 3, 58.º, n.º 1, 60.º, n.os 1 e 2, 61.º, 63.º, n.os 1 e 2, 64.º, n.º 1, e 65.º, n.º 1, deste diploma, sem prejuízo de outras cominações previstas na lei, constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas:
- a)De 30000$00 até 375000$00, em caso de negligência, e até 750000$00, em caso de dolo, para as pessoas singulares;
- b)De 30000$00 até 4500000$00, em caso de negligência, e até 9000000$00 em caso de dolo, para as pessoas colectivas.