Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2022, de 26 de setembro

Os artigos 1.º, 5.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 62/2022, de 26 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Adoção de medidas especiais para a concretização do EAHFMC.

      Artigo 5.º

      [...]

3. 1 -Às expropriações efetuadas por causa, direta ou indireta, da execução do EAHFMC são aplicáveis as disposições da legislação nacional em vigor.
4. 2 -A CIMAA é responsável pela condução e pela realização dos processos expropriativos dos imóveis, ou direitos a eles relativos, necessários à execução do EAHFMC, designadamente o pagamento de indemnizações ou outras compensações devidas pelas expropriações ou imposição de servidões ou ónus delas derivados, em conformidade com o presente decreto-lei e com o Código das Expropriações, sem prejuízo das competências próprias do Governo.

   Artigo 15.º

   Entrada em vigor

   O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.