Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 15-A/88 — Condições de acesso

1 -As empresas promotores dos projectos candidatos a este Sistema podem beneficiar dos incentivos nele previstos desde que:
1. a)Possuam capacidade técnica e de gestão;
2. b)Demonstrem que possuem uma situação de viabilidade económica e financeira;
3. c)Disponham de contabilidade actualizada e regularmente organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e adequada às análises requeridas pelo presente diploma e ao acompanhamento do projecto;
4. d)Comprovem não serem devedores ao Estado de quaisquer contribuições, impostos, quotizações ou outras importâncias ou que o seu pagamento está formalmente assegurado;
5. e)Se comprometam a afectar o projecto por um período mínimo de quatro anos à zona de modulação espacial em que o mesmo se implante;
6. f)Se comprometam a manter os postos de trabalho criados por um período mínimo de quatro anos.
2 -As condições referidas no número anterior deverão também, sempre que aplicáveis, ser respeitadas por outros promotores de projectos de investimento.
3 -Os projectos candidatos deverão satisfazer as seguintes condições:
1. a)A sua realização não se ter iniciado à data de apresentação da candidatura, com exclusão da aquisição de terrenos, excepção feita ao disposto no artigo 16.º;
2. b)Possuir viabilidade técnica, económica e financeira;
3. c)Ser financiados adequadamente por capitais próprios nos termos a definir por portaria dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social;
4. d)Ser de montante global de investimento em activo fixo corpóreo avaliado a preços correntes não inferior ao valor a definir por portaria dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social;
5. e)Contribuir para a criação ou manutenção de postos de trabalho permanentes.
4 -Os projectos de valor global superior a um montante a definir por portaria dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social deverão, para além disso, satisfazer conjuntamente aos critérios A (coeficiente capital-produto) e B (prazo de recuperação em divisas) definidos pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 161/87, de 6 de Abril, e pelos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 338/87, de 24 de Abril.
5 -São dispensadas do cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 deste artigo as empresas cujo acto de constituição se tenha verificado nos 90 dias anteriores à candidatura.

Artigo 2.º — Condições de acesso

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