Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 15-A/88 — Aplicações relevantes

1 -Consideram-se relevantes para efeitos de cálculo da comparticipação financeira as aplicações em:
1. a)Activo fixo corpóreo afecto à realização do projecto, com excepção de:
  1) Terrenos;
  2) Edifícios e outras construções não directamente ligados ao processo produtivo ou às actividades administrativas essenciais;
  3) Material de transporte no valor que ultrapasse 20% do total das aplicações relevantes ou desde que se trate de viaturas ligeiras;
  4) Mobiliário;
  5) Equipamentos sociais;
2. b)Activo fixo incorpóreo, incluindo assistência técnica e elaboração de estudos directamente ligados à realização do projecto, com excepção daqueles que tenham sido concluídos há mais de um ano, à data de apresentação da candidatura.
2 -No caso de projectos da indústria extractiva ou de cerâmica de construção, considera-se a aquisição de terrenos correspondentes a essas actividades como aplicação relevante.
3 -Exclui-se da noção de aplicações relevantes toda e qualquer despesa efectuada com bens de equipamento em estado de uso, a não ser em casos excepcionais de clara justificação económica e técnica.
4 -O cálculo das aplicações relevantes é efectuado a preços correntes.

Artigo 5.º — Aplicações relevantes