Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 15-A/88 — Competências

1 -Compete ao IAPMEI:
1. a)Verificar o cumprimento das condições de acesso e de não exclusão previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 2.º;
2. b)Avaliar as aplicações relevantes;
3. c)Dar parecer sobre a inserção do projecto na estratégia de desenvolvimento industrial;
4. d)Propor o montante do incentivo previsto no n.º 1 do artigo 4.º
2 -Sempre que para tal forem solicitadas pelo IAPMEI, compete às entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º pronunciarem-se, no âmbito das suas competências, sobre os aspectos referidos no número anterior.
3 -Compete às CCRs:
1. a)Avaliar o interesse regional do projecto;
2. b)Propor as eventuais majorações referidas no n.º 4 do artigo 4.º
4 -Compete à DGDR propor o montante total de incentivo a conceder, a hierarquia dos projectos seleccionados e a lista de projectos não seleccionados.
5 -Compete a uma comissão de selecção, de composição a definir por portaria dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social:
1. a)Elaborar a lista hierarquizada final de projectos seleccionados, tendo em conta a proposta apresentada pela DGDR;
2. b)Elaborar a lista de projectos não seleccionados;
3. c)Submeter a decisão dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia as listas referidas nas alíneas a) e b);
4. d)Acompanhar o processo de apreciação das candidaturas e pronunciar-se sobre questões a ele relativas.

Artigo 7.º — Competências

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