Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 15-B/88 — Condições de acesso

1 -Os promotores das acções a que se refere o artigo anterior podem beneficiar dos incentivos previstos neste Sistema desde que:
1. a)Sejam PMEs ou associações de PMEs;
2. b)Comprovem não serem devedores ao Estado de quaisquer contribuições, impostos, quotizações ou outras importâncias ou que o seu pagamento está assegurado.
2 -No caso de se tratar de PMEs, estas deverão ainda possuir capacidade técnica e de gestão.
3 -São dispensadas do cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do presente artigo as empresas cujo acto de constituição se tenha verificado nos 90 dias anteriores à candidatura.
4 -Em derrogação ao estipulado na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, as acções previstas na alínea d) do artigo 2.º poderão ser igualmente promovidas por instituições financeiras, desde que tenham por objectivo directo o favorecimento do acesso das PMEs ao capital de risco.

Artigo 3.º — Condições de acesso