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Artigo 7.º — Entidades públicas

Vigente desde: 20/07/2000
  1. 1 -Compõem a Comissão os representantes dos membros do Governo responsáveis pelas seguintes áreas:
    1. a)Negócios estrangeiros;
    2. b)Equipamento social;
    3. c)Administração interna;
    4. d)Finanças;
    5. e)Economia;
    6. f)Trabalho e solidariedade;
    7. g)Justiça;
    8. h)Planeamento;
    9. i)Agricultura, desenvolvimento rural e pescas;
    10. j)Educação;
    11. l)Saúde;
    12. m)Ambiente e ordenamento do território;
    13. n)Cultura;
    14. o)Reforma do Estado e Administração Pública;
    15. p)Igualdade;
    16. q)Desporto;
    17. r)Comunicação social;
    18. s)Juventude;

    bem como representantes do:

    1. t)Governo Regional dos Açores;
    2. u)Governo Regional da Madeira;

    e da:

    1. v)Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
      1. x)Associação Nacional de Freguesias.
  2. 2 -Cada representante deve ter obrigatoriamente um substituto.
  3. 3 -A nomeação dos representantes e seus substitutos é da competência dos respectivos membros do Governo.
  4. 4 -Compete às entidades representadas garantir o apoio técnico e logístico adequado ao cumprimento das competências dos representantes.

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Em vigor desde 20/07/2000

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