Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 150/2001 — Alteração

1 -As licenças podem ser alteradas nos seguintes casos:
1. a)Por iniciativa do ICP, na decorrência da publicação de normas que venham a ser aprovadas e que consagrem exigências e condições não previstas à data da sua atribuição, de acordo com os princípios da prossecução do interesse público e da proporcionalidade;
2. b)A pedido da entidade licenciada, o qual deve ser devidamente fundamentado e sujeito a autorização do ICP.
2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, deve o ICP notificar a entidade da alteração que pretende introduzir ao respectivo título, concedendo-lhe um prazo mínimo de 10 dias para que esta se pronuncie.

Artigo 11.º — Alteração