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Artigo 15.º — Elementos das autorizações

Vigente desde: 07/05/2001
  1. 1 -Da autorização deve constar nomeadamente:
    1. a)A identificação completa da entidade, incluindo o domicílio ou sede social;
    2. b)A indicação da rede postal na qual a entidade se suporta;
    3. c)A zona geográfica de actuação;
    4. d)A identificação dos serviços postais cuja prestação não é permitida ao abrigo do regime de autorizações.
  2. 2 -Compete ao ICP incluir nas autorizações quaisquer alterações dos respectivos elementos que lhe sejam comunicadas pelo seu titular.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/05/2001

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