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Artigo 20.º — Fiscalização

Vigente desde: 07/05/2001
  1. 1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete ao ICP, à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública.
  2. 2 -A fiscalização do ICP é exercida através dos seus trabalhadores mandatados para o efeito ou outros mandatários devidamente credenciados pelo conselho de administração do ICP.
  3. 3 -Os trabalhadores e mandatários referidos no número anterior ficam obrigados a não divulgar as informações e os dados de que fiquem conhecedores no exercício das suas funções e que constituam segredo comercial ou industrial.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/05/2001

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