As entidades que pretendam obter uma licença devem obedecer aos seguintes requisitos:
- a)Revestir a natureza de sociedade comercial regularmente constituída, cujo objecto social inclua o exercício da actividade de prestação de serviços postais;
- b)Dispor de meios técnicos e humanos adequados ao cumprimento das obrigações inerentes à actividade, nomeadamente que assegurem o respeito pelos direitos dos utilizadores;
- c)Dispor de adequada estrutura económica, bem como dos necessários recursos financeiros, para garantir o arranque e a boa gestão da empresa, comprovada através de um estudo económico-financeiro onde se verifique a cobertura por capitais próprios em montantes não inferiores a 25% do valor do investimento global na actividade que se propõe desenvolver;
- d)Dispor de contabilidade actualizada e regularmente organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e adequada às análises requeridas para o projecto que se proponha desenvolver;
- e)Não ser devedor ao Estado e à segurança social de quaisquer impostos, quotizações ou contribuições, bem como de outras importâncias, ou que o seu pagamento esteja assegurado mediante o cumprimento de acordos que para o efeito tenham sido celebrados nos termos legais.