É revogado o Decreto-Lei n.º 145/96, de 26 de Agosto.
Artigo 17.º — Revogação
Vigente desde: 11/07/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/07/2003
É revogado o Decreto-Lei n.º 145/96, de 26 de Agosto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/07/2003