Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 150/2003 — Duração do mandato

1 -O mandato dos membros do Conselho, excepto os que o sejam por inerência e os previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, tem a duração de três anos.
2 -Os membros referidos nas alíneas c), e), n), r) e s) do artigo 3.º são substituídos no fim do seu mandato por elementos representando a mesma instituição ou outras instituições da mesma natureza, para que, rotativamente, seja permitida a maior participação possível no Conselho.
3 -Os membros do Conselho mantêm-se em funções até à sua efectiva substituição.

Artigo 5.º — Duração do mandato