Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 150/2003 — Funcionamento

1 -O Conselho funciona em plenário e em grupos de trabalho.
2 -O Conselho reúne por convocação do seu presidente, ordinariamente, duas vezes por ano, e extraordinariamente por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho.
3 -O Conselho funciona desde que esteja presente a maioria dos seus membros, entre os quais o presidente e o vice-presidente.
4 -As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade, podendo porém o regimento estabelecer uma maioria qualificada para determinadas matérias.

Artigo 6.º — Funcionamento