Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 150/2008 — Reembolso de financiamentos

1 -Os financiamentos atribuídos pelo FIA devem ser preferencialmente objecto de reembolso, devendo as condições de recuperação do investimento constar da decisão de financiamento.
2 -Os financiamentos concedidos pelo FIA podem ser por este recuperados através da sua participação em receitas que sejam geradas em resultado da execução dos projectos, proporcionalmente ao seu investimento.
3 -Os montantes de financiamento podem ser objecto de remuneração.
4 -As regras de reembolso e remuneração dos montantes de financiamento constam do regulamento de gestão do FIA.

Artigo 13.º — Reembolso de financiamentos