Artigo 8.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto

O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 13.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -São cargos de direção intermédia de 2.º grau do II, I. P., os diretores de unidade e o secretário do conselho diretivo.
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]