Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 150/92 — Competência do conselho de administração

1 -Compete ao conselho de administração:
1. a)Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da sociedade;
2. b)Adquirir, alienar ou onerar direitos ou bens móveis e imóveis e participações sociais, sem prejuízo do disposto na alínea e) do artigo 8.º;
3. c)Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem;
4. d)Estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade e as normas do seu funcionamento interno;
5. e)Constituir mandatários com os poderes considerados convenientes;
6. f)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela lei ou pela assembleia geral.
2 -O conselho de administração poderá, dentro dos limites legais, delegar algumas das suas competências em um ou mais dos seus membros ou numa comissão executiva.

Artigo 11.º — Competência do conselho de administração