Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 150/92 — Competência do conselho fiscal

1 -Para além das competências constantes da lei, compete especialmente ao conselho fiscal:
1. a)Emitir parecer acerca do orçamento, do balanço, do inventário e das contas anuais;
2. b)Chamar a atenção do conselho de administração para qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão.
2 -O conselho fiscal poderá ser coadjuvado por técnicos especialmente designados ou contratados para esse efeito e ainda por empresas especializadas em trabalhos de auditoria.

Artigo 16.º — Competência do conselho fiscal