- 1 -O limite de emissão da moeda de 200$00 alusiva à EXPO 98 é fixado em 424000000$00.
- 2 -O limite de emissão da moeda de 1000$00 alusiva ao Ano Internacional dos Oceanos é fixado em 1050000000$00.
Artigo 4.º
Vigente desde: 30/05/1998
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Em vigor desde 30/05/1998