São revogados os capítulos I, II, III e V e os artigos 16.º, 17.º e 19.º do capítulo VI do Decreto-Lei n.º 62/91, de 1 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 290/93, de 24 de Agosto.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/05/1999
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Em vigor desde 07/05/1999