1 -Serão efectuadas as alterações orçamentais necessárias à execução do presente diploma, decorrentes da criação da SG e do GAERE, a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 3.º do presente diploma, nos termos dos n.os 1 e 39 do artigo 7.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril.
2 -O disposto no número anterior não impede o provimento, desde já, dos lugares de pessoal dirigente criados pelo presente diploma, sendo os encargos suportados nos termos da actual expressão orçamental por conta do orçamento afecto à Secretaria-Geral e ao Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.