1 -O Ministério do Planeamento compreende serviços a nível central e regional e serviços sob tutela.
2 -Constituem serviços centrais do Ministério do Planeamento:
a)A Secretaria-Geral;
b)A Auditoria Jurídica;
c)O Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas;
d)A Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional;
e)O Departamento de Prospectiva e Planeamento.
3 -Constituem serviços desconcentrados a nível regional:
a)A Comissão de Coordenação da Região do Norte;
b)A Comissão de Coordenação da Região do Centro;
c)A Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
d)A Comissão de Coordenação da Região do Alentejo;
e)A Comissão de Coordenação da Região do Algarve.
4 -Junto do Ministro do Planeamento funcionam o Conselho Superior de Estatística e o Observatório do QCA III.
5 -O Conselho Superior de Estatística é o órgão do Estado que superiormente orienta e coordena o Sistema Estatístico Nacional, estando a sua composição e funcionamento definidos pela Lei n.º 6/89, de 15 de Abril, que estabelece as bases gerais do Sistema Estatístico Nacional.
6 -O Observatório do QCA constitui uma sede de análise e avaliação da execução e dos resultados do QCA III, sendo o seu funcionamento interno e composição objecto de portaria do Ministro do Planeamento.