Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 151/2000 — Órgãos e serviços

1 -O Ministério do Planeamento compreende serviços a nível central e regional e serviços sob tutela.
2 -Constituem serviços centrais do Ministério do Planeamento:
1. a)A Secretaria-Geral;
2. b)A Auditoria Jurídica;
3. c)O Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas;
4. d)A Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional;
5. e)O Departamento de Prospectiva e Planeamento.
3 -Constituem serviços desconcentrados a nível regional:
1. a)A Comissão de Coordenação da Região do Norte;
2. b)A Comissão de Coordenação da Região do Centro;
3. c)A Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
4. d)A Comissão de Coordenação da Região do Alentejo;
5. e)A Comissão de Coordenação da Região do Algarve.
4 -Junto do Ministro do Planeamento funcionam o Conselho Superior de Estatística e o Observatório do QCA III.
5 -O Conselho Superior de Estatística é o órgão do Estado que superiormente orienta e coordena o Sistema Estatístico Nacional, estando a sua composição e funcionamento definidos pela Lei n.º 6/89, de 15 de Abril, que estabelece as bases gerais do Sistema Estatístico Nacional.
6 -O Observatório do QCA constitui uma sede de análise e avaliação da execução e dos resultados do QCA III, sendo o seu funcionamento interno e composição objecto de portaria do Ministro do Planeamento.

Artigo 3.º — Órgãos e serviços