Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 362/98, de 18 de Novembro

A alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 362/98, de 18 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

Definições

1. 1 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
   1. a)Entidades gestoras - os municípios, as associações de municípios, os serviços municipalizados de água e saneamento, as empresas públicas municipais e as concessionárias de sistemas multimunicipais e municipais;
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
2. 2 -...

   Artigo 3.º

   Encargos

3. 1 -As entidades gestoras suportarão os encargos resultantes do funcionamento do IRAR nos termos fixados no Estatuto publicado em anexo, constituindo um dos critérios para a fixação das respectivas tarifas.
4. 2 -...