O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/15/CE, da Comissão, de 14 de Março, que altera a Directiva n.º 74/483/CEE, do Conselho, e aprova o Regulamento Relativo às Saliências Exteriores dos Automóveis, cujo texto se publica em anexo e dele faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 30/07/2008
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Em vigor desde 30/07/2008