O presente diploma procede à alteração dos diplomas em vigor em matéria de segurança ferroviária, conformando-os com as disposições da Diretiva n.º 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, designadamente:
- a)O Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro;
- b)O Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2009, de 18 de maio;
- c)O Decreto-Lei n.º 70/2012, de 21 de março.