Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro

Os artigos 2.º, 3.º, 22.º, 45.º, 49.º, 50.º, 63.º, 66.º-N, 67.º, 68.º, 69.º, 77.º, 78.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)Do âmbito de aplicação do presente diploma, as redes destinadas, em exclusivo, a serviços de transporte local, urbano e suburbano de passageiros, funcionalmente separadas da restante rede do sistema ferroviário, bem como as empresas ferroviárias que operem, ou efetuem a gestão, exclusivamente, nessas redes;
   3. c)[...];
   4. d)[...].
3. 3 -Nas redes abrangidas pela alínea b) do n.º 1 a disciplina das matérias de atribuição de capacidade e tarifação pela utilização da infraestrutura constar de instrumento contratual, o qual é objeto de notificação à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), nos termos e para os efeitos a prever em regulamento a emitir por esta entidade.
4. 4 -[...].

   Artigo 3.º

   [...]

   [...]:

   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)'Autoridade responsável pela segurança', o organismo nacional responsável pelas tarefas relacionadas com a segurança ferroviária nos termos do disposto no presente diploma;
   4. d)[Anterior alínea c)];
   5. e)[Anterior alínea d)];
   6. f)[Anterior alínea e)];
   7. g)[Anterior alínea f)];
   8. h)[Anterior alínea g)];
   9. i)[Anterior alínea h)];
   10. j)[Anterior alínea i)];
   11. k)[Anterior alínea j)];
   12. l)[...];
   13. m)[...];
   14. n)[...];
   15. o)[...];
   16. p)[...];
   17. q)[...];
   18. r)[...];
   19. s)[...];
   20. t)[...];
   21. u)[...];
   22. v)[...];
   23. w)[Anterior alínea x)];
   24. x)[Anterior alínea z)];
   25. y)[Anterior alínea aa)];
   26. z)[Anterior alínea ab)];
   27. aa)[Anterior alínea ac)];
   28. ab)[Anterior alínea ad)];
   29. ac)[Anterior alínea ae)].

       Artigo 22.º

       [...]

5. 1 -[...].
6. 2 -[...].
7. 3 -Em caso de incumprimento do disposto no número anterior pode a AMT impor obrigações específicas através de atos previstos no artigo 75.º

   Artigo 45.º

   [...]

   Em especial no que se refere à infraestrutura congestionada, o gestor da infraestrutura pode reverter a atribuição de um canal horário cuja utilização, durante um período de pelo menos um mês, tenha sido inferior ao nível estipulado no diretório da rede, exceto se essa subutilização tiver sido causada por razões não económicas fora do controlo dos operadores de transporte ferroviário.

   Artigo 49.º

   [...]

8. 1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 101.º, 102.º e 106.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, das regras nacionais em matéria de concorrência e das competências das autoridades nacionais de defesa da concorrência, pode ser celebrado um acordo quadro entre o gestor da infraestrutura e um candidato, sujeito a aprovação prévia da AMT, ouvida a Autoridade da Concorrência.
9. 2 -[...].
10. 3 -[...].
11. 4 -[...].
12. 5 -[...].
13. 6 -[...].
14. 7 -[...].
15. 8 -[...].
16. 9 -[...].
17. 10 -[...].
18. 11 -[...].
19. 12 -[...].

    Artigo 50.º

    [...]

20. 1 -[...].
21. 2 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 101.º, 102.º e 106.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e das disposições nacionais sobre concorrência, quando se efetue essa designação, o gestor da infraestrutura pode dar prioridade a estes tipos de tráfego aquando da repartição de capacidade de infraestrutura.
22. 3 -[...].
23. 4 -[...].

    Artigo 63.º

    [...]

24. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)Os custos incorridos com a construção, o financiamento, a gestão, a manutenção, a conservação e a disponibilização da infraestrutura.
25. 2 -[...].
26. 3 -Para aferição do equilíbrio referido no n.º 1 e como forma de determinar a necessidade de compensações por parte do Estado ao gestor da infraestrutura deve ser adotado um método de contabilização que demonstre, de forma transparente, os proveitos advenientes das tarifas pela utilização da infraestrutura, os excedentes provenientes de outras atividades comerciais e os custos com as atividades de construção, financiamento, gestão, manutenção, conservação e disponibilização da infraestrutura.
27. 4 -[Revogado].
28. 5 -O gestor da infraestrutura pode ser incentivado, tendo devidamente em conta as exigências de segurança e a preservação e melhoria da qualidade de serviço da infraestrutura, à redução dos custos de fornecimento da infraestrutura e do nível das tarifas de acesso à mesma.
29. 6 -[...].
30. 7 -[Revogado].
31. 8 -[...].

    Artigo 66.º-N

    [...]

32. 1 -[...].
33. 2 -[...].
34. 3 -As normas de segurança são notificadas aos destinatários e publicitadas no sítio na Internet da autoridade nacional de segurança ferroviária.

    Artigo 67.º

    Exercício dos poderes de regulação e regulamentação

35. 1 -Os regulamentos do IMT, I. P., e da AMT emitidos ao abrigo do presente diploma, nas áreas de competência de cada uma das entidades, tal como definidas nos Decretos-Leis n.os 77/2014 e 78/2014, de 14 de maio, respetivamente, devem observar os princípios da legalidade, da necessidade, da clareza, da participação e da publicidade.
36. 2 -[Revogado].
37. 3 -[Revogado].
38. 4 -[Revogado].
39. 5 -[Revogado].
40. 6 -[Revogado].
41. 7 -[Revogado].
42. 8 -[Revogado].
43. 9 -Sobre esta matéria aplicam-se as disposições próprias previstas nos diplomas referidos no n.º 1.

    Artigo 68.º

    Poderes de fiscalização

44. 1 -Os poderes de fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma competem ao IMT, I. P., e à AMT nos termos previstos nos Decretos-Leis n.os 77/2014 e 78/2014, de 14 de maio, respetivamente.
45. 2 -As regras processuais aplicáveis a esta matéria são as previstas nos diplomas referidos no número anterior.
46. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior o IMT, I. P., e a AMT dispõem de:
    1. a)Direito de acesso às instalações;
    2. b)Direito de acesso a documentos;
    3. c)Direito de livre interpelação e audição de pessoal.
47. 4 -Pelo exercício da competência referida no n.º 1, pode o IMT, I. P., e a AMT cobrar os respetivos custos, devendo detalhar os mesmos.

    Artigo 69.º

    [...]

48. 1 -[...].
49. 2 -[...].
50. 3 -Sem prejuízo do disposto na legislação nacional e comunitária da concorrência, compete à AMT promover o respeito pela concorrência não falseada nos mercados dos serviços ferroviários abrangidos pelo presente diploma.
51. 4 -[...].

    Artigo 77.º

    [...]

52. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)O incumprimento, por parte do gestor da infraestrutura, das obrigações de fornecimento, à AMT ou aos interessados, do diretório da rede, ou das obrigações de prestação de informações suplementares correspondentes;
    8. h)[...];
    9. i)[...];
    10. j)[...];
    11. l)[...];
    12. m)[...];
    13. n)[...];
    14. o)[...];
    15. p)[...];
    16. q)[...];
    17. r)O incumprimento, por parte de entidades sujeitas aos poderes de fiscalização do IMT, I. P., e da AMT, da obrigação de apresentação de toda a documentação exigível, sempre que solicitada, ou a oposição, direta ou indireta, ao exercício daquela fiscalização;
    18. s)[...];
    19. t)[...];
    20. u)O incumprimento de decisões da AMT, de recursos ou reclamações;
    21. v)O incumprimento de instruções vinculativas emitidas pelo IMT, I. P., ou pela AMT;
        1. x)O incumprimento, por parte das entidades responsáveis pela manutenção, da obrigação prevista no n.º 5 do artigo 66.º-R;
    22. z)O incumprimento, por parte de qualquer entidade ou agente, das regras nacionais de segurança, sendo que, se se tratar de pessoa singular a contraordenação é punível com coima de (euro) 200 a (euro) 1 000.
53. 2 -[...].
54. 3 -[...].
55. 4 -[...].

    Artigo 78.º

    [...]

56. 1 -A instrução dos processos por contraordenações previstas no presente diploma compete ao IMT, I. P., ou à AMT, conforme as competências próprias de cada uma das entidades atribuídas pelo presente diploma.
57. 2 -A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete respetivamente ao conselho diretivo ou ao conselho de administração das entidades referidas no número anterior.

    Artigo 79.º

    [...]

    [...]:

    1. a)40 % para a entidade que aplicou a coima;
    2. b)[...].