O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data de publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de março de 2014. - Pedro Passos Coelho - Hélder Manuel Gomes dos Reis - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva - António de Magalhães Pires de Lima.
Promulgado em 19 de setembro de 2014.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 23 de setembro de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO I
(a que se o artigo 3.º)
ANEXO I
[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º]
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º)
Republicação do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro