Para efeitos do n.º 3 do artigo anterior, o gestor da infraestrutura deve observar o princípio de não discriminação entre operadores, assegurando, nomeadamente:
- a)A identidade, em toda a rede sob sua gestão, dos princípios aplicáveis à tarifação, sem prejuízo do disposto na subsecção III da presente secção;
- b)Que as empresas que prestem serviços equivalentes num segmento análogo de mercado pagam tarifas equivalentes.