São revogados:
- a)Os n.os 4 e 7 do artigo 63.º, o n.º 2 do artigo 66.º, o n.º 4 do artigo 66.º-B, o artigo 66.º-L e os n.os 2 a 8 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro;
- b)A alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2009, de 18 de maio.