Os anexos do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, na sua redação atual, são alterados com a redação constante no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos I, IV e V do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Vigente desde: 07/12/2017
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Em vigor desde 07/12/2017