Artigo 4.º — Alteração ao Código da Estrada

O artigo 135.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 135.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)Os pais ou tutores de menores habilitados com cartas de condução da categoria AM, com a menção da restrição 790;
   4. d)[...].
8. 8 -[...].