Artigo 18.º — Preços indicativos

Vigente desde: 15/05/1990

1 -As tabelas de preços indicativos serão aprovadas para cada porto pela autoridade portuária respectiva, sob proposta dos operadores portuários.
2 -As tabelas de preços referidas incluirão as operações de maior significado e interesse público, que se considerarão para cada porto como operações padrão.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/05/1990