Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 151/90 — Competências dos respectivos órgãos de gestão

1 -Relativamente aos operadores portuários, compete-lhes:
1. a)Licenciar os operadores portuários;
2. b)Regulamentar, fiscalizar e coordenar a sua actividade;
3. c)Aprovar as tabelas de preços indicativos e os IGAP, sob proposta dos operadores portuários.
2 -Relativamente aos trabalhadores portuários, compete-lhes avaliar, após proposta dos OGMOP e ouvidos os sindicatos seus representantes, os contingentes de mão-de-obra portuária necessários a cada porto e propor ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a respectiva fixação e reajustamento sempre que se mostre necessário, tendo em conta as previsões de tráfego, do desenvolvimento das infra-estruturas e da correcta perspectiva de utilização dos equipamentos.
3 -Relativamente aos organismos de gestão de mão-de-obra, compete-lhes:
1. a)Fiscalizar a sua actuação nos termos do artigo 36.º;
2. b)Emitir parecer sobre os projectos de estatutos.

Artigo 40.º — Competências dos respectivos órgãos de gestão