Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 151/90 — Sanções acessórias

1 -A título de sanção acessória, e nos termos do regime geral, poderá ser decretada a interdição do exercício da actividade de operador portuário até dois anos quando o operador:
1. a)Desrespeitar culposamente, com prejuízo grave para o funcionamento do porto, as normas de segurança das operações, das mercadorias ou da utilização de equipamento;
2. b)Não reconstituir a caução no prazo regulamentar ou não efectuar o seguro previsto no n.º 2 do artigo 10.º;
3. c)Desrespeitar reiteradamente as normas legais e regulamentares aplicáveis à sua actividade.
2 -Os OGMOP e as federações por estes constituídas poderão ser privadas dos benefícios que a lei lhes concede com o reconhecimento como de utilidade pública, pelo período de até dois anos, quando:
1. a)Por qualquer forma impeçam, por facto seu, o exercício da fiscalização prevista no artigo 36.º;
2. b)Não mantenham actualizados os seus registos dos trabalhadores portuários inscritos ou atrasem consideravelmente o envio das actualizações ao RONTPI;
3. c)Desrespeitem reiteradamente as normas legais, regulamentares e dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho em vigor aplicáveis no respectivo porto à sua actividade.

Artigo 43.º — Sanções acessórias