São revogados os Decretos-Leis n.os 282-A/84 e 282-B/84, ambos de 20 de Agosto, e respectivos diplomas regulamentares, bem como os Decretos-Leis n.os 103/88, de 29 de Março, e o 366/88, de 14 de Outubro.
Artigo 51.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/05/1990
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/05/1990