Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 151/92 — Competência do conselho de administração

1 -Compete ao conselho de administração representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e celebrar convenções de arbitragem.
2 -Ao conselho de administração no exercício dos seus poderes de administração e gestão da sociedade compete, designadamente:
1. a)Celebrar contratos no âmbito e para prossecução do objecto social;
2. b)Abrir e movimentar contas bancárias;
3. c)Aceitar, sacar e endossar letras e outros efeitos comerciais;
4. d)Adquirir e alienar bens móveis;
5. e)Subscrever, adquirir ou alienar participações em quaisquer outras empresas ou sociedade, bem como associar-se com elas sob qualquer forma;
6. f)Contrair empréstimos ou assumir obrigações financeiras equivalentes.
3 -O conselho de administração poderá ainda, com o parecer favorável do conselho fiscal:
1. a)Adquirir, alienar, hipotecar ou onerar bens imóveis;
2. b)Conceder garantias ou cauções ou prestar avales quando exista justificado interesse próprio da ENATUR, S. A.
4 -O exercício das competências previstas nas alíneas d) e e) do n.º 2 e na alínea a) do número anterior carece de autorização da assembleia geral quando envolva valores superiores a 20% do capital social.
5 -O conselho de administração poderá constituir procuradores ou mandatários da sociedade, fixando com toda a precisão os actos ou categorias de actos que estes podem praticar e a duração do mandato.

Artigo 12.º — Competência do conselho de administração