Artigo 12.º — Consulta do processo dos planos especiais de ordenamento do território

Os processos dos planos especiais de ordenamento do território, incluindo os documentos que mais significativamente descrevam as diligências suscitadas pela sua elaboração, apreciação e aprovação, bem como pela sua eventual revisão, quando for o caso, são públicos e deles são passadas certidões, nos termos da lei.