Artigo 4.º — Prazo de apresentação das propostas e decisão

Vigente desde: 16/06/1997

1 -Os pedidos de empréstimo deverão ser apresentados às instituições referidas no artigo anterior até 31 de Julho de 1997.
2 -O prazo para contratação dos empréstimos termina em 30 de Setembro de 1997.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/06/1997