Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 151/98 — Competência

1 -Compete à comissão de fiscalização do Hospital velar pelo cumprimento das normas estatuídas, legais, regulamentares e contratuais, a que estiver sujeito o Hospital, designadamente:
1. a)Examinar periodicamente a contabilidade e seguir, através de informações fornecidas pelos serviços, a sua evolução;
2. b)Acompanhar a execução dos planos de actividade e financeiros;
3. c)Determinar a execução de verificações e conferências para o apuramento da coincidência entre os valores contabilísticos e os patrimoniais;
4. d)Pronunciar-se sobre os critérios de avaliação de bens, de amortizações e reintegrações, de constituição de provisões, reservas e fundos e de determinação de resultados;
5. e)Verificar a exactidão do balanço, da demonstração de resultados e da conta de exploração e emitir parecer sobre eles, bem como sobre o relatório anual;
6. f)Preparar relatórios trimestrais e anuais, a remeter aos Ministros das Finanças e da Saúde;
7. g)Levar ao conhecimento das autoridades competentes as irregularidades da gestão;
8. h)Pronunciar-se sobre a legalidade e conveniência dos actos do conselho de administração ou dos seus membros executivos, nos casos em que a lei ou o regulamento do Hospital exijam a sua concordância.
2 -Para o exercício das suas competências, a comissão de fiscalização pode:
1. a)Requerer ao conselho de administração informações sobre a actividade do Hospital;
2. b)Propor ao conselho de administração auditorias externas, sempre que entenda que os objectivos a alcançar não possam ser realizados por auditoria interna;
3. c)Obter de terceiros que tenham realizado operações com o Hospital as informações convenientes para o esclarecimento das mesmas.
3 -O presidente da comissão poderá, por solicitação própria ou do presidente do conselho de administração, assistir às reuniões deste órgão.

Artigo 24.º — Competência

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