Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 151/99 — Articulação entre os organismos

1 -Com vista ao efectivo funcionamento do sistema, os organismos de aplicação das medidas e a autoridade competente devem designar:
1. a)Um interlocutor que estabeleça, a qualquer momento, a ligação entre o organismo que representa e os restantes;
2. b)Um técnico especializado na área informática que vele pela aplicação e correcta utilização do sistema informático.
2 -De modo a habilitar o INGA a exercer as competências previstas no n.º 4 do artigo 2.º deste diploma, a DGAIEC e o IVV devem:
1. a)Transmitir-lhe as informações relevantes que detenham sobre os operadores em causa, designadamente os casos detectados que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente diploma;
2. b)Em resultado da análise dessas informações, propor ao INGA a medida a aplicar, o prazo de duração e o tipo de controlo a exercer.
  A DGAIEC deve ainda transmitir ao INGA as informações relativas a comunicações feitas ao abrigo da regulamentação relativa à assistência mútua em matéria agrícola e aduaneira.
3 -Sempre que a DGAIEC e o IVV sejam destinatários das comunicações nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º deste diploma, o INGA deve informar aqueles organismos da medida adoptada e do prazo da sua duração.
Por forma a habilitar aqueles organismos a cumprir o previsto no n.º 5 do artigo 2.º deste diploma, o INGA deve ainda no último dia útil de cada mês transmitir-lhes uma listagem dos operadores que, embora constem do sistema, não actuam em Portugal, bem como dos operadores que constem de comunicações que não são transmitidas à DGAIEC e ao IVV por força do estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma.
4 -No exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 4 do artigo 2.º do presente diploma, designadamente para a aplicação da medida de reforço dos controlos, e para o desenvolvimento das averiguações tidas por necessárias no caso da aplicação da medida de suspensão dos pagamentos, o INGA articula a sua concretização prática com a DGAIEC e ou com o IVV, para o que deve ter em conta, nomeadamente:
1. a)O estabelecido no n.º 2 deste artigo;
2. b)A vocação natural dos organismos atendendo ao quadro das competências que já possuem;
3. c)O domínio e o sector em causa;
4. d)O conhecimento dos antecedentes do operador.
5 -O INGA é ainda o organismo competente para eliminar os operadores do sistema nos termos previstos no artigo 11.º do presente diploma.

Artigo 4.º — Articulação entre os organismos

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