Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 151-A/2000 — Exposição a radiações electromagnéticas

1 -Compete ao ICP promover a publicação, por aviso na 3.ª série do Diário da República, níveis de referência para efeitos de avaliação da exposição a campos electromagnéticos ou normas europeias ou nacionais baseadas em procedimentos de medição e cálculo reconhecidos e provados cientificamente, destinados a avaliar a conformidade com as restrições básicas relativas à exposição da população a campos electromagnéticos, a aprovar pelas entidades competentes.
2 -O ICP pode, de acordo com os elementos a que se refere o número anterior, e em casos devidamente justificados, adoptar medidas condicionantes da instalação e funcionamento de estações ou antenas de radiocomunicações.

Artigo 22.º — Exposição a radiações electromagnéticas