Artigo 46.º — Prazos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2018

Os prazos previstos no presente decreto-lei contam-se nos termos previstos no CPA.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2018

Decreto-Lei n.º 152-B/2017 - 1.ª Série(11/12/2017)

Original

Em vigor de 31/10/2013 a 31/12/2017