Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 151-E/86 — (Atribuições)

1 -São atribuições da DGEE:
1. a)Proceder à definição, tendo em conta as exigências pedagógicas, da tipologia e normalização dos equipamentos educativos no âmbito do sistema educativo;
2. b)Elaborar planos anuais e plurianuais de resposta às necessidades, bem como programar a implementação dos respectivos equipamentos educativos;
3. c)Esclarecer o movimento anual da rede escolar em articulação com os competentes serviços centrais e regionais do Ministério e com as autarquias locais;
4. d)Promover as acções necessárias à concretização dos programas dos equipamentos educativos;
5. e)Gerir os equipamentos educativos em ordem à optimização dos recursos existentes.
2 -É ainda atribuição da DGEE o arrendamento, aquisição, construção, manutenção e reparação das instalações necessárias ao funcionamento dos serviços centrais e regionais do Ministério da Educação e Cultura.
3 -Para prossecução das atribuições referidas nos números anteriores, deverá a DGEE estabelecer as relações necessárias com outras entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras.

Artigo 2.º — (Atribuições)