- 1 -Os lugares de fiscal técnico de obras principal e de 1.ª classe serão providos de entre, respectivamente, fiscais técnicos de 1.ª classe e de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço.
- 2 -Os lugares de fiscal técnico de obras de 2.ª classe serão providos de entre indivíduos habilitados com o curso técnico-profissional de técnico de obras ou equivalente.
Artigo 27.º-A — (Fiscal técnico de obras)
Vigente desde: 18/06/1986
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Em vigor desde 18/06/1986