Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 151-E/86 — (Atribuições das direcções de serviços dos equipamentos educativos)

1 -São atribuições das direcções de serviços dos equipamentos educativos:
1. a)Colaborar com as entidades competentes ligadas ao planeamento e administração regionais, designadamente comissões de coordenação regionais, autarquias e serviços regionais do Ministério da Educação e Cultura;
2. b)Fornecer aos serviços centrais da DGEE a informação necessária ao cumprimento das suas atribuições;
3. c)Elaborar um programa de satisfação de necessidades em matéria de equipamentos educativos e das instalações dos serviços do Ministério da Educação e Cultura;
4. d)Acompanhar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino, transmitindo-lhes orientações sobre a utilização dos espaços existentes, tendo em vista a proposição dos regimes de funcionamento adequados e a ajustada distribuição dos alunos, de acordo com as normas definidas;
5. e)Promover a transferência de pavilhões prefabricados com vista à optimização da sua utilização;
6. f)Orientar a utilização do equipamento escolar existente nos estabelecimentos de ensino e garantir o seu eficaz aproveitamento, recorrendo, se necessário, à sua transferência;
7. g)Organizar e manter actualizado o cadastro dos equipamentos educativos;
8. h)Assegurar a gestão de stocks do armazém e gerir a oficina de recuperação e manutenção escolar;
9. i)Praticar todos os actos necessários à escolha, reserva, aprovação, arrendamento, aquisição e expropriação de terrenos e edifícios para instalações;
10. j)Elaborar projectos de implantação, construção, conservação, remodelação e ampliação de instalações, salvo os que, em cumprimento de despacho da entidade competente, devam ser executados a nível central;
11. l)Organizar os processos necessários à adjudicação de empreitadas, fornecimentos e aquição de bens e serviços;
12. m)Dar pareceres sobre planos de urbanização no âmbito das atribuições da DGEE, e submetendo-os a aprovação superior;
13. n)Proceder à análise das propostas e submeter o resultado a aprovação superior;
14. o)Fiscalizar e controlar a execução das empreitadas e fornecimentos nos seus aspectos físicos e financeiros;
15. p)Proceder à entrega dos empreendimentos e fornecimentos aos órgãos responsáveis pela respectiva utilização;
16. q)Proceder ao arrendamento, aquisição, construção e reparação das instalações necessárias ao funcionamento dos serviços do Ministério da Educação e Cultura.
2 -Às expropriações e aquisições de imóveis que a DGEE careça de efectuar aplica-se o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro.

Artigo 29.º — (Atribuições das direcções de serviços dos equipamentos educativos)

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