Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 151-E/86 — (Competência do conselho administrativo)

1 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Orientar a preparação dos projectos dos orçamentos e fiscalizar a sua execução;
2. b)Deliberar sobre os necessários ajustamentos a introduzir nos planos financeiros anuais e plurianuais;
3. c)Verificar a legalidade das despesas e autorizar o respectivo pagamento;
4. d)Proceder à verificação dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
5. e)Aprovar as contas anuais e submetê-las a julgamento do Tribunal de Contas;
6. f)Deliberar sobre o montante dos fundos de maneio dos serviços central e regionais.
2 -O conselho administrativo poderá delegar nos dirigentes dos serviços algumas das suas competências, fixando-lhes os respectivos limites.

Artigo 6.º — (Competência do conselho administrativo)