Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 151-E/86 — (Funcionamento do conselho administrativo)

1 -O conselho administrativo reunirá quinzenalmente em sessão ordinária e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente.
2 -As deliberações do conselho administrativo serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
3 -As deliberações só podem ser tomadas estando presente a maioria dos seus membros.
4 -Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se não estiverem presentes, ou, estando, fizerem exarar em acta voto de vencido, devidamente fundamentado.
5 -De cada reunião será lavrada acta, assinada pelos presidente e demais vogais presentes.
6 -A preparação e a execução das deliberações do conselho administrativo serão asseguradas pela Direcção de Serviços de Administração.
7 -O presidente designará por despacho qual o funcionário da DGEE que desempenhará as funções de secretário do conselho administrativo.
8 -Poderá participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, qualquer funcionário da DGEE para tal convocado, sempre que o presidente o entender conveniente.

Artigo 7.º — (Funcionamento do conselho administrativo)