Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 152/2002 — Seguro de responsabilidade civil extracontratual

1 -A entidade licenciada obriga-se a subscrever um seguro de responsabilidade civil extracontratual, contratado com uma empresa legalmente habilitada a exercer a actividade seguradora no território nacional, com efeitos a partir do início de exploração, nos termos e condições que lhe forem exigidos pela autoridade competente, segundo critérios de razoabilidade.
2 -Anualmente, até ao final dos trabalhos de encerramento, a entidade licenciada fará prova da existência do seguro junto da autoridade competente.
3 -Sempre que o entenda conveniente, designadamente com fundamento na defesa do interesse público, a autoridade competente notificará a entidade licenciada para que esta actualize, em prazo razoável, as condições contratuais da apólice de seguro.

Artigo 21.º — Seguro de responsabilidade civil extracontratual