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Decreto-Lei n.º 152/2002
Artigo 33.º
·
Requisitos técnicos
Revogado
Os aterros para resíduos inertes devem observar o disposto no anexo II.
Anterior
Artigo 32.º
· Resíduos admissíveis
Seguinte
Artigo 34.º
· Autoridade competente
Painel